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Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por MUITOPOUCO. Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços deste website, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

É INDISPENSÁVEL O ENTENDIMENTO E ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PELO USUÁRIO DO PRESENTE WEBSITE PARA A CONCLUSÂO DO CADASTRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DESTE E DE SEUS SERVIÇOS

Os objetos do presente Termos e Condições Gerais consistem na transação de LANCES, e a realização de leilões da modalidade um centavo, onde o USUÁRIO que oferecer o último lance dentro do TEMPO RESTANTE do leilão se tornará o ARREMATANTE do leilão findo.

Os serviços realizados pelo MUITOPOUCO serão oferecidos de acordo com os Termos e Condições Gerais, assim como pelo Código de Defesa do Consumidor.

1.DOS TERMOS UTILIZADOS POR ESTE WEBSITE E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:

• 1.1 - USUÁRIO – qualquer pessoa física devidamente cadastrada neste website

• 1.2 - ARREMATANTE – USUÁRIO que ofertou o LANCE VENCEDOR, conforme resultado divulgado no encerramento do leilão.

• 1.3 - LANCE VENCEDOR – último e maior LANCE dado por um dos USUÁRIOS, antes de término do TEMPO RESTANTE (o cronômetro zerar).

• 1.4 - LANCE – um crédito no custo de R$ 1,00 (um real), ou de acordo com valor exibido na hora da compra ou ainda conforme promoções específicas, a ser adquirido pelo USUÁRIO que dará a este o direito a participar do leilão virtual.

• 1.5 - VALOR DO LANCE – representa o valor R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão, que será acrescido ao VALOR PARA ARREMATE após o USUÁRIO dar um LANCE durante o leilão virtual. O leilão de cada PRODUTO terá o seu VALOR DO LANCE pré-estipulado, indicado na descrição do PRODUTO a ser leiloado.

• 1.6 - VALOR PARA ARREMATE – preço final do PRODUTO a ser pago pelo ARREMATANTE do PRODUTO, que corresponde ao número de lances ofertados.

• 1.7 - PRODUTO – bem ou conjunto de bens colocados à arrematação em qualquer modalidade de leilão.

• 1.8 - TEMPO RESTANTE – Período de tempo que poderá ser dado um LANCE, no leilão de um determinado PRODUTO. O período de tempo para cada leilão é reiniciado a cada LANCE dado. O leilão de cada PRODUTO terá o seu tempo pré-estipulado, indicado na descrição do PRODUTO a ser leiloado.

• 1.9 - PREÇO DE MERCADO – Valor médio do PRODUTO encontrado em lojas de varejo. Este valor servirá somente como parâmetro de comparação e não será cobrado do ARREMATANTE, salvo se o valor final do produto atingir o valor de mercado.

• 1.10 - VALOR FRETE – Valor que será cobrado do ARREMATANTE para envio do PRODUTO até o endereço cadastrado no site.

• 1.11 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – O site funcionará pelo periodo de 24 horas, somente ficando fora do ar durante manutenções. O horário de funcionamento dos leilões será enquanto o cronômentro de algum leilão estiver ativo..

• 1.12 – LOGIN – É um nome de USUÁRIO informado no momento do cadastro. Toda vez que um USUÁRIO der um LANCE, o LOGIN irá aparecer na tela do site, no histórico do leilão.

  1.13 – EMAIL DE ACESSO – É o e-mail informado pelo USUÁRIO no momento do cadastro que será utilizado para que este consiga acesso ao site.

2. DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE:

• 2.1 - O cadastramento neste website será exigido apenas para participação on-line dos nossos leilões, participação que somente ocorrerá após a efetivação, nos termos abaixo, da compra de LANCES. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberta a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, porém, neste caso não haverá direito de participação em leilões.

• Parágrafo único - O USUÁRIO cadastrado poderá visualizar os bens em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer leilão.

• 2.2 - Caso haja o interesse de efetuar um LANCE em algum PRODUTO, o interessado deverá cadastrar-se previamente neste website e adquirir LANCES, o que lhe dará direito a participar dos leilões que estiverem sendo disponibilizados pelo site.

• 2.3 - O cadastramento neste website é gratuito, sendo necessário que o USUÁRIO seja pessoa física, residente e domiciliado no Brasil, maior de 18 anos e capaz, nos termos da legislação brasileira em vigor, e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados aos outros USUÁRIOS, com exceção do LOGIN, e nem comercializados por este website.

• 2.4 - Para o efetivo cadastramento do interessado, é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

• 2.5 - Ao cadastrar-se, o USUÁRIO, terá a opção de aceitar o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema, para o e-mail informado no cadastramento.

• 2.6 – Este website não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, este website se reserva no direito de cancelar ou suspender o acesso ao sistema, sem direito à reclamação ou indenização a qualquer tempo, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

• 2.7 - O USUÁRIO autoriza que se proceda quaisquer verificações necessárias sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do USUÁRIO.

• 2.8 - Durante o processo de cadastramento neste website, o USUÁRIO deverá escolher um LOGIN. Este não poderá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador, e se assim o for, sofrerá moderação por este website.

• 2.9 - O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de EMAIL DE ACESSO e senha pessoal intransferível.

• Parágrafo Único: O USUÁRIO se compromete a não informar a terceiros os dados da sua conta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas, excetos nos casos em que tal se der por ato ou determinação de autoridade pública.

• 2.10 - O USUÁRIO após logado, mediante EMAIL DE ACESSO e senha pessoal intransferível, tem acesso à sua área exclusiva neste website, podendo acompanhar seus ARREMATES e visualizar suas informações pessoais.

• 2.11 – Este website, poderá entrar em contato com qualquer USUÁRIO, para que aceite ceder os direitos de divulgação de seu nome e cidade, e de utilização de sua imagem e voz de forma gratuita, em qualquer mídia, reservando-se ao USUÁRIO, não aceitar a divulgação dos seus dados e imagem.

• 2.12 - Após adquirir créditos para participar dos leilões através de LANCES, o USUÁRIO, poderá requerer a devolução dos valores pagos na compra do pacote de LANCES, desde que estes não tenham sido utilizados, no prazo de 07 (sete dias), a partir da data de confirmação de pagamento do mesmo. Neste caso, será cobrado por este wesite do USUÁRIO, o valor referente a título de multa de 75% (setenta e cinco por cento) dos LANCES a serem devolvidos, ou seja, os lances restantes na conta do USUÁRIO, valores estes relativos a custos operacionais, danos materiais e lucros cessantes que forem verificados.

• Parágrafo Único: Os LANCES adquiridos neste website, não terão prazo de validade, podendo ser utilizado quando o USUÁRIO desejar.

• 2.13 – Este website poderá sem custos ao USUÁRIO ou mediante descontos promocionais disponibilizar LANCES ao USUÁRIO, mediante condições específicas e por tempo determinado, que constarão em botões, banners, ou avisos nas telas deste website, neste caso após a expiração do tempo ou consumação das condições, os LANCES não poderão mais ser utilizados perdendo sua validade, bem como, no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos LANCES não utilizados.

• 2.14 - Todas as promoções referentes aos créditos, LANCES e leilões deste website, só terão validade se estiverem anunciadas no próprio site, em emails promocionais correspondentes, ou por meio de propagandas de televisão, rádio, outdoors ou internet desde que oficiais deste website.

• 2.15 - Não há limite para a participação do USUÁRIO na apresentação de propostas de compras, no entanto, limita-se em até 10 (dez) o número de arrematações de cada USUÁRIO no período de um mês, podendo nestes leilões utilizar livremente o seu número total de LANCES, como achar necessário. Após a quinta aquisição dentro de um único mês a participação do USUÁRIO será bloqueada até o término do corrente, ficando impedido de participar de quaisquer outros leilões, ultrapassado este tempo a sua participação volta a ser liberada.

• 2.16 - Este website fará suas vendas de pacotes de LANCES aos USUÁRIOS na forma de consumidores finais.

• 2.17 - Sem prejuízo de outras medidas, este website poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, nos seguintes casos: a) se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais; b) prática de atos fraudulentos ou dolosos; c) se este website entender que as atitudes dos USUÁRIOS estejam causado algum dano a terceiros ou ao próprio website.

• Parágrafo Único: Nos casos de cancelamento ou suspensão do cadastro pelos motivos acima, este website, entrará em contato com o USUÁRIO cujo cadastro foi cancelado ou suspenso, para que seja realizada a devolução do saldo restante dos créditos adquiridos, e ainda não utilizados.

3. DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO:

• 3.1 – Este website oferece aos USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados através da compra de créditos, a possibilidade de participarem dos leilões online, através de LANCES pré-adquiridos.

• 3.2 - Cada LANCE, dado pelo USUÁRIO, será descontado dos LANCES adquiridos, aumentará o VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO leiloado em R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão.

• 3.3 - O último USUÁRIO a ofertar um LANCE antes do TEMPO RESTANTE acabar, ou seja, antes do cronômetro zerar, será detentor do LANCE VENCEDOR, gerando o direito/obrigação de arrematação do PRODUTO.

• 3.4 – A cada novo LANCE ofertado durante o andamento do leilão, o cronômetro será reiniciado no TEMPO RESTANTE especificado para cada leilão, já pré-estipulado por este website. Assim, zerado o cronômetro, o último USUÁRIO a dar o último e maior LANCE será o ARREMATANTE do PRODUTO leiloado naquele leilão. Todos os LANCES dados no PRODUTO, pelo ARREMATANTE ou pelos outros USUÁRIOS, que estavam participando do leilão não serão reembolsados.

• Parágrafo Único: O último USUÁRIO, a ofertar LANCE, será o ARREMATANTE DO PRODUTO. Esta informação será baseada no banco de dados deste website.

• 3.5 - Os LANCES dos USUÁRIOS não utilizados na oportunidade da compra, ou não esgotados na participação dos leilões, serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outros leilões deste website, utilizando o EMAIL DE ACESSO e senha pessoal já cadastradas no primeiro acesso.

• 3.6 - Os LANCES, geram apenas expectativa de direito ao USUÁRIO e detentor do LANCE, em relação à aquisição do PRODUTO que estará sendo leiloado. Apenas será ARREMATANTE do PRODUTO, o USUÁRIO detentor do último LANCE antes do cronômetro zerar.

• 3.7 - A ARREMATAÇÃO do PRODUTO leiloado, pelo USUÁRIO, detentor do último LANCE, gera a obrigação contratual do mesmo realizar o pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO.

• 3.8 - O VALOR PARA ARREMATE que deverá ser pago pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR (último LANCE dado antes do cronômetro zerar), não se confunde com o valor pago pelo USUÁRIO pelos créditos que dão direito a LANCES. Ou seja, o USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR terá realizado a compra de créditos para conseguir dar os LANCES, e após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, deverá arcar com o VALOR PARA ARREMATE, que será acrescido do respectivo VALOR FRETE para entrega do PRODUTO, podendo ou não ter na ARREMATAÇÃO DO PRODUTO utilizados todos os seus LANCES, os quais não serão diminuídos do VALOR PARA ARREMATE.

• 3.9 - Os leilões ocorrerão apenas no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO estabelecido para venda de cada PRODUTO, podendo haver modificações, sem aviso prévio, no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, interrupção, atraso, ou suspensão nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões seja comprometida por caso fortuito ou força maior.

• Parágrafo Único: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo ou seja, que o leilão não estiver em andamento (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO do leilão), os USUÁRIOS do site já poderão realizar LANCES. Entretanto, apenas será possível reconhecer o LANCE VENCEDOR após o término do leilão.

• 3.10 - As regras específicas, tais como HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TEMPO RESTANTE de cada leilão realizado neste website e VALOR DO LANCE, estarão descritas para cada leilão na página de descrição de cada PRODUTO.

4. DO PAGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO E DA ENTREGA DO PRODUTO:

• 4.1 - No caso do USUÁRIO se tornar o ARREMATANTE DO PRODUTO leiloado, o mesmo receberá um email confirmando a arrematação, bem como os dados referentes ao produto e a respectiva forma de pagamento.

• 4.2 - O pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO ao USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a confirmação pelo mesmo da ARREMATAÇÃO DO PRODUTO.

• 4.3 - O PRODUTO arrematado neste website, será obrigatoriamente faturado e enviado em até 48 horas após confirmação de pagamento do valor correspondente ao VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE, para o endereço fornecido no momento da confirmação da arrematação pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR.

• 4.4 - A desistência ou o não-pagamento pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, referente ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO e VALOR FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR PARA ARREMATE, a título de indenização por perdas e danos, para a qual o ARREMATANTE autoriza expressamente e desde já, a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas por este website, e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema. Neste caso, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, o qual deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente, e assim sucessivamente.

• 4.5 - Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

• 4.6 - As entregas dos PRODUTOS arrematados, pelos USUÁRIOS detentores do LANCE VENCEDOR, serão feitas pelos fornecedores de PRODUTOS deste website no endereço indicado pelo ARREMATANTE do PRODUTO no momento da confirmação dos dados. O tempo de entrega do PRODUTO arrematado pode variar, dependendo da localização do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE, assim como o VALOR FRETE e da disponibilidade de entrega dos nossos fornecedores.

• 4.7 - Este website se reserva no direito de contratar terceiros, para realizar as entregas dos PRODUTOS arrematados, para assim, satisfazer as suas obrigações contratuais, sem que isso seja notificado ao ARREMATANTE do PRODUTO.

• 4.8 - Se o PRODUTO, após a entrega ao ARREMATANTE, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o ARREMATANTE deverá informar a este website imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 7 (sete) dias após o recebimento, conforme disposição no Código de Defesa do Consumidor. Em hipótese alguma o ARREMATANTE deve enviar o PRODUTO avariado ou com defeito para este website.

• 4.9 - Caso o PRODUTO arrematado estiver em falta, este website substituirá o mesmo por um PRODUTO similar ou oferecerá ao USUARIO o PREÇO DE MERCADO do PRODUTO arrematado, conforme a preferência do ARREMATANTE.

• 4.10 - O PRODUTO arrematado só será enviado ao ARREMATANTE, após a confirmação do pagamento total do VALOR PARA ARREMATE e do VALOR FRETE pelas instituições financeiras envolvidas.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

• 5.1 – Este website não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO, como também não garante a manutenção constante e ininterrupta dos serviços prestados, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.

• 5.2 - Todas estas informações estão disponibilizadas online no site neste website e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.

• 5.3 - Em caso de dúvidas ou reclamações o USUÁRIO, poderá acessar este website ou por meio do e-mail contato@muitopouco.com.br.

• 5.4 - Este instrumento vige por prazo indeterminado, podendo, a critério deste website, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site. O mesmo ocorrerá com eventuais modificações dos presentes. Assim, o USUÁRIO, ao logar neste website, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite e, caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, e sendo neste caso, os créditos do USUÁRIO não aceitante das novas condições de uso, restituídos.

• 5.5 - Devolução de dinheiro será feita em até 7 dias após a compra de pacotes de lances, após esse periodo não faremos devolução em dinheiro. Caso o usuario queira desistir de participar faremos a devolução em produtos e sua conta será cancelada e não será permitido volta.

• 5.6 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

• 5.7 - Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo Capital, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio.

• 5.8 - As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais valerão com a redação anterior.